TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – USUÁRIOS E MUDANCEIROS (TRANSPORTADORES)
É INDISPENSÁVEL A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SITE WWW.MUDAFACIL.COM E, EM BREVE, PELO APLICATIVO MUDA FÁCIL QUE ESTARÁ DISPONÍVEL NO GOOGLE PLAY E NA APPLE STORE, QUE NESTA OPORTUNIDADE SÃO DENOMINADOS "PLATAFORMAS".
SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS NÃO PODERÁ UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.
APÓS O PRENCHIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS E ACEITAÇÃO DOS TERMOS VOCÊ DECLARA QUE LEU E CONCORDOU, MESMO QUE TACITAMENTE, COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DO USUÁRIO E MUDANCEIRO (TRANSPORTADOR) DA MUDA FÁCIL, ACEITANDO ÀS REGRAS E OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTE CONTRATO, ALÉM DE GARANTIR TER PLENA CAPACIDADE JURÍDICA.
VOCÊ RECEBEU UMA LICENÇA LIMITADA, NÃO TRANSFERÍVEL, NÃO EXCLUSIVA, LIVRE DE ROYALTIES E REVOGÁVEL PARA BAIXAR, INSTALAR, EXECUTAR E UTILIZAR ESTE APLICATIVO E ACESSAR O SITE EM SEU DISPOSITIVO. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A MUDAFÁCIL CONCEDE AO USUÁRIO UMA LICENÇA EXCLUSIVA PARA USO E DESTA FORMA NÃO LHE TRANSFERE OS DIREITOS SOBRE O PRODUTO. O APLICATIVO E O SITE DEVEM SER UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS USUÁRIOS E MUDANCEIROS (TRANSPORTADOR). A VENDA, TRANSFERÊNCIA, MODIFICAÇÃO, ENGENHARIA REVERSA OU DISTRIBUIÇÃO BEM COMO A CÓPIA DE TEXTOS, IMAGENS OU QUAISQUER PARTES NELE CONTIDO É EXPRESSAMENTE PROIBIDA.
Abaixo os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS das PLATAFORMAS MUDA FÁCIL, sendo este um contrato de adesão destinado aos USUÁRIOS E MUDANCEIROS (TRANSPORTADORES):
A MUDA FÁCIL é uma empresa devidamente registrada no CNPJ sob o número 47.796.603/0001-05, com sede no endereço Avenida Imperial, nº 530, bairro Jardim Imperial, cidade de Atibaia/SP – CEP 12.950-000.
Sejam todos muito bem-vindos à MUDA FÁCIL.
Inicialmente,
A EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ REGIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, PELAS LEIS E DISPOSITIVOS QUE SE ADEQUAREM A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA.
Os "Termos" vinculam legalmente os USUÁRIOS e MUDANCEIROS (TRANSPORTADORES) com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pela MUDA FÁCIL.
Caso não esteja de acordo com este documento ou não esteja disposto a se vincular a ele, a MUDA FÁCIL solicita que os USUÁRIOS e/ou MUDANCEIROS (TRANSPORTADORES) não utilizem as PLATAFORMAS.
GLOSSÁRIO:
Para melhor interpretação do presente Contrato de Adesão, todas as palavras e expressões da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o significado elucidado:
MUDA FÁCIL: Empresa proprietária das PLATAFORMAS e mantenedora destas, sendo emitente e signatária do presente documento.
PLATAFORMA (S): Diz respeito ao site WWW.MUDAFACIL.COM e ao APP MUDA FÁCIL, onde os USUÁRIOS poderão solicitar orçamentos aos MUDANCEIROS e estes anunciarem seus serviços.
USUÁRIO (S): Qualquer pessoa que tiver interesse no acesso às PLATAFORMAS para buscar o serviço de transporte rodoviário de mudança de mobiliário e outros artigos por um MUDANCEIRO, a partir do serviço de encaminhamento de pedidos de orçamentos para estes, viabilizando a comparação de condições dos preços e serviços oferecidos;
MUDANCEIRO (S): São empresas e/ou profissionais especializadas (os) em transporte terrestre rodoviário de mudança de mobiliários que desejam receber informações e oportunidades (Leads Qualificados) sobre USUÁRIOS que necessitam dos serviços destes.
Após a adesão aos Termos e Condições do presente documento os USUÁRIOS e MUDANCEIROS não poderão modificar a relação contratual aqui inserida ficando restritos, mas tendo total liberdade em aderir ou não a tais condições. Portanto é o que segue:
DO OBJETO DO CONTRATO
O objeto do presente documento é regular a relação jurídica das PLATAFORMAS da MUDA FÁCIL com os USUÁRIOS e MUDANCEIROS, onde seu principal objetivo é o de facilitar a comunicação entre estes.
A MUDA FÁCIL proporciona que MUDANCEIROS de todo o Brasil, divulguem a prestação dos seus serviços de acordo com seus critérios pessoais, sendo que os MUDANCEIROS passarão por análise e aprovação por parte da administração da MUDA FÁCIL antes da divulgação dos seus serviços.
A MUDA FÁCIL não é prestadora de quaisquer serviços anunciados pelos MUDANCEIROS na plataforma, portanto não assume a responsabilidade pelas negociações realizadas entre os USUÁRIOS e os MUDANCEIROS. Também se isentando de qualquer responsabilidade com relação a execução do serviço, desde o transporte, o acondicionamento ou à prestação dos serviços, na medida em que não participa da negociação, precificação, efetivação dos negócios ou transporte dos itens.
Referente ao seguro, a MUDA FÁCIL apenas indica o corretor de seguros da empresa parceira onde o USUÁRIO tem comunicação direta e liberdade de contratar ou não, não assumindo a MUDA FÁCIL nenhum tipo de responsabilidade no serviço ofertado.
Todo serviço oferecido de comunicação, apresentação de proposta, divulgação de serviços, abrangem somente território nacional.
Cabe aos USUÁRIOS e MUDANCEIROS utilizarem dispositivos atualizados e compatíveis com sistema operacional das plataformas e com acesso à internet de alta velocidade para usufruir dos serviços oferecidos nestas.
A MUDA FÁCIL se reserva ao direito de disponibilizar novas versões e atualizações das PLATAFORMAS a qualquer momento para melhorar o serviço oferecido aos parceiros, sejam eles USUÁRIOS ou MUDANCEIROS.
A MUDA FÁCIL se reserva a todos os direitos as PLATAFORMAS, mesmo que não expressos elencados no presente documento.
DO CADASTRO DOS USUÁRIOS E MUDANCEIROS
Maioridade, capacidade civil plena e o aceite destes Termos de Uso são requisitos mínimos para que os USUÁRIOS utilizem as PLATAFORMAS.
CNPJ ativo na Receita Federal do Brasil que conste atividade de transporte em seu objeto social e o aceite destes Termos de Uso são requisitos mínimos para que os MUDANCEIROS utilizem as PLATAFORMAS.
A MUDA FÁCIL preza pela veracidade das informações imputadas nas PLATAFORMAS tanto por parte dos USUÁRIOS quanto por parte dos MUDANCEIROS, entretanto não é possível a responsabilização desta por quaisquer inveracidades imputadas.
Ao aceitar estes termos, USUÁRIOS e MUDANCEIROS garantem que estão fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, se responsabilizando civil e criminalmente por quaisquer danos que causarem.
Cabe aos USUÁRIOS e aos MUDANCEIROS, verificarem e cuidarem da realidade dos fatos a respeito das informações preenchidas nos formulários, sendo que se verificarem inverdades poderão entrar em contato com a administração do MUDA FÁCIL para que seja apurado e as medidas sejam tomadas.
Os USUÁRIOS e os MUDANCEIROS concordam que, ao se cadastrarem, poderão passar pelo crivo de aprovação de cadastro da MUDA FÁCIL, que se resguarda ao direito de recusar ou cancelar seu pedido de mudança a qualquer momento, seja por denúncias ou por política interna que diga respeito a duplicidade de pedidos, problema de dados inseridos, indícios de inveracidades dos dados ou qualquer informação que atente contra as regras contidas neste documento.
A MUDA FÁCIL se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar os USUÁRIOS e o MUDANCEIROS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes a fim de conferir os dados informados.
DAS COMUNICAÇÕES ENTRE USUÁRIOS E MUDANCEIROS
Os USUÁRIOS e os MUDANCEIROS têm ciência e aceitam que são responsáveis por todas as informações disponibilizadas por si nas PLATAFORMAS, sem que haja qualquer tipo de criação ou alteração por parte da MUDA FÁCIL.
Qualquer comunicação entre o USUÁRIO e o MUDANCEIRO, inclusive as imagens, documentos e materiais que forem trocados por estes são de inteira responsabilidade deles, ou seja, a MUDA FÁCIL não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelos dados destas comunicações.
Por mera disponibilidade, sem assumir qualquer responsabilidade, a MUDA FÁCIL se resguarda no direito de recusar, excluir ou alterar qualquer Conteúdo e/ou Anúncio disponibilizado na PLATAFORMA, seja por violação aos Termos de Uso ou por quaisquer outras razões de ordem ética, legal ou moral.
DAS RESPONSABILIDADES DOS ENVOLVIDOS
Ao aceitar estes termos os USUÁRIOS e MUDANCEIROS entendem e aceitam que a MUDA FÁCIL não presta serviços de transporte de qualquer natureza, a natureza dos serviços oferecidos trata-se apenas de facilitar o contato entre estes USUÁRIOS e os MUDANCEIROS.
É de inteira responsabilidade dos MUDANCEIROS e dos USUÁRIOS quaisquer perdas ou danos relativos ao serviço de transporte, vez que a MUDA FÁCIL atua apenas e tão somente na aproximação inicial destes envolvidos.
Os USUÁRIOS e os MUDANCEIROS concordam em isentar a MUDA FÁCIL e seus representantes de quaisquer reclamações, processos, perdas, abandono de mercadorias, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais pelos danos que ambas as partes causarem entre si e/ou a terceiros.
Não recairá sobre a MUDA FÁCIL eventuais lucros cessantes ou qualquer outro dano e/ou prejuízo que os USUÁRIOS, MUDANCEIROS ou terceiros possam sofrer devido às interações realizadas nas PLATAFORMAS, nem pela mera utilização destas.
Qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e falha de comunicação entre os USUÁRIOS e os MUDANCEIROS será de inteira responsabilidade destes, não tendo a MUDA FÁCIL responsabilidade sobre o ocorrido. Entretanto, caso ocorra falhas técnicas na utilização das PLATAFORMAS, os envolvidos devem utilizar os canais de comunicação para informar sobre o ocorrido.
OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DOS USUÁRIOS E MUDANCEIROS
Os USUÁRIOS e MUDANCEIROS confirmam ao aceitar estes termos que utilizam os serviços da MUDA FÁCIL por livre e espontânea vontade, e assumem que é de sua inteira responsabilidade eventuais riscos que possam surgir ao utilizar as PLATAFORMAS.
Quaisquer vazamentos de dados, senhas, contas deverão ser informados imediatamente aos administradores da MUDA FÁCIL pelos portais de comunicação.
DOS RISCOS ASSUMIDOS
Os envolvidos na prestação do serviço de mudanças assumem os riscos oriundos da prestação de serviços por terceiros, não podendo responsabilizar a MUDA FÁCIL por quaisquer eventuais danos sofridos, visto que esta não participa da relação contratual da prestação de serviço de mudança.
OS USUÁRIOS E MUDANCEIROS RESPONSABILIZAM-SE PELAS INTERAÇÕES ENTRE SI, AS QUAIS DEVEM SER CONDUZIDAS SOB OS PRINCÍPIOS DE ÉTICA PROFISSIONAL E RELAÇÃO CONFIDENCIAL ENTRE USUÁRIO E TRANSPORTADOR, SEM QUE HAJA QUALQUER INTERFERÊNCIA NESTE SENTIDO POR PARTE DA MUDA FÁCIL.
OS MUDANCEIROS ESTÃO CIENTES E ACEITAM QUE A MUDA FÁCIL NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR EVENTUAIS INADIMPLÊNCIAS POR PARTE DOS USUÁRIOS, VISTO QUE ESTA NÃO SE ENVOLVE EM MOMENTO ALGUM NA NEGOCIAÇÃO DE VALORES, FORMA DE PAGAMENTO E COBRANÇAS, SE RESTRINGINDO APENAS NA APROXIMAÇÃO DOS INTERESSADOS.
Os MUDANCEIROS estão cientes e aceitam que a MUDA FÁCIL disporá um sistema de avaliação dos MUDANCEIROS pelos USUÁRIOS, não se responsabilizando a MUDA FÁCIL pelo nível de avaliação imputado. Entretanto, por livre e espontânea vontade a MUDA FÁCIL poderá verificar a veracidade da avaliação e se faz jus ao serviço prestado, por meio de análise administrativa do serviço prestado.
A MUDA FÁCIL é isenta de quaisquer tipos de ações judiciais ou extrajudiciais que os envolvidos resolvam tomar sobre o nível de avaliação entre os USUÁRIOS e MUDANCEIROS, visto que não faz parte da prestação do serviço. Porém, está à disposição para alterar os registros de avaliação após a apuração judicial por parte das autoridades e por ordem destas.
DA REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS POR PARTE DOS MUDANCEIROS
O MUDANCEIRO ESTÁ CIENTE E ACEITA QUE A UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS É GRATUITA, MAS A AQUISIÇÃO DOS LEADS QUALIFICADOS SERÁ POR MEIO DE CRÉDITOS DE USO PRÉ ADQUIRIDOS.
A AQUISIÇÃO DOS LEADS QUALIFICADOS DA MUDA FÁCIL, POR PARTE DOS MUDANCEIROS, PODERÁ SER REGULADA POR PARCEIRO CONTRATADO PARA ADMINISTRAR AS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, SENDO QUE TODO O PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS, ANÁLISE DE CRÉDITO/RISCO E REPASSE DOS VALORES SERÁ REGULADA POR ESTE PARCEIRO, NÃO PODENDO A MUDA FÁCIL SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAIS NEGATIVAS DE CRÉDITO OU RECUSA DO PAGAMENTO POR QUALQUER MOTIVO.
OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELOS MUDANCEIROS TERÃO VALIDADE DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS) CONTADOS DO DIA DA AQUISIÇÃO DESTES, APÓS ESTE PRAZO OS CRÉDITOS SERÃO SUSPENSOS. CASO O MUDANCEIRO ADQUIRA NOVOS CRÉDITOS, OS CRÉDITOS VENCIDOS SERÃO REATIVADOS.
A LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELOS MUDANCEIROS DENTRO DAS PLATAFORMAS NÃO SE DARÁ DE MANEIRA AUTOMÁTICA, DEPENDENDO SEMPRE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO E RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS POR PARTE DA MUDA FÁCIL PELO PARCEIRO QUE ADMINISTRA OS PAGAMENTOS, PROCEDIMENTO ESTE QUE PODE LEVAR ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A DEPENDER DA FORMA DE PAGAMENTO SELECIONADA.
OS VALORES DEFINIDOS PARA AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS POR PARTE DOS MUDANCEIROS SEGUEM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA MUDA FÁCIL, A QUAL SE RESERVA O DIREITO DE ALTERAR OS VALORES SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO OU FOR DO SEU INTERESSE, PRESERVANDO OS CRÉDITOS JÁ ADQUIRIDOS COM OUTROS VALORES.
NO CASO DE INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO MUDANCEIRO, A MUDA FÁCIL SE RESERVA O DIREITO DE SUSPENDER A CONTA, REMOVENDO TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES VINCULADAS, ENCERRANDO A CONTA DESTE, CASO ESTA INADIMPLÊNCIA ULTRAPASSE O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO VENCIMENTO.
OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, FICANDO EXPRESSAMENTE VEDADA A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ENTRE OS MUDANCEIROS.
DA GRATUIDADE DE USO DA PLATAFORMA AOS USUÁRIOS
O uso das PLATAFORMAS pelos USUÁRIOS é gratuito, visto que a MUDA FÁCIL realiza a sua remuneração mediante a venda de Leads qualificados aos MUDANCEIROS e exibição de anúncios publicitários destes nas PLATAFORMAS.
RELACIONAMENTOS COM TERCEIROS
O seguro disponível dentro das PLATAFORMAS trata-se de mera indicação por parte da MUDA FÁCIL de um corretor especializado, não sendo DE FORMA ALGUMA responsável pela negociação, contratação e garantia do serviço de seguro.
Os USUÁRIOS e o MUDANCEIROS entendem e aceitam que a MUDA FÁCIL não se responsabiliza por links e redirecionamentos para sites ou aplicativos de terceiros nem possíveis negociações, contratações, conteúdo, publicidade, serviços etc., pois não temos controle sobre Sites e Aplicativos de Terceiros.
A MUDA FÁCIL se esforça e toma todos os meios razoáveis para evitar que situações de perdas e danos ocorram aos USUÁRIOS e MUDANCEIROS, mas não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer desses causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outras matérias disponíveis no ou através de sites ou aplicativos de terceiros ou por qualquer erro, difamação, calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, palavrões ou que eles possam conter.
DA VIGÊNCIA DESTE CONTRATO
O contrato de adesão de Termos de Uso estará vigente a partir do aceite dos USUÁRIOS e MUDANCEIROS por prazo indeterminado bem como as contas criadas pelos envolvidos.
DAS SANÇÕES
A MUDA FÁCIL se resguarda no direito de aplicar sansões, quando cabíveis, quais sejam:
NOTIFICAR, SUSPENDER OU CANCELAR, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, AS SOLICITAÇÕES DE ORÇAMENTOS DE MUDANÇA DOS USUÁRIOS CADASTRADOS E/OU DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DOS MUDANCEIROS EXPOSTOS NAS PLATAFORMAS A QUALQUER TEMPO, BEM COMO AS CONTAS PROPRIAMENTE DITAS, E TOMAR AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS EM CASOS DE VIOLAÇÕES DAS REGRAS CONTIDAS NESTES TERMOS DE USO E, EM QUAISQUER CASOS, DE ATOS ILICITOS E ANTIÉTICOS QUE FOREM COMETIDOS UTILIZANDO-SE DAS PLATAFORMAS DA MUDA FÁCIL.
EXTINÇÃO DO CONTRATO
É facultado a ambas as partes, USUÁRIOS, MUDANCEIROS ou a MUDA FÁCIL rescindir estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação escrita, sem o ônus de qualquer encargo.
DO SUPORTE TÉCNICO
A MUDA FÁCIL fornecerá suporte técnico ao MUDANCEIRO, referente às PLATAFORMAS, todos os dias da semana, das 09:00hs às 17:00hs, conforme horário de Brasília/DF, através do e-mail suporte@mudafacil.com.
A MUDA FÁCIL é responsável pela manutenção das PLATAFORMAS, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como pontos de acesso, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.
O suporte será realizado por profissionais habilitados, sempre remoto, para manter a agilidade e baixo custo para todos os envolvidos na relação.
A MUDA FÁCIL não é obrigada a fornecer nenhum serviço de suporte ao USUÁRIO, mas se compromete a disponibilizar canal de comunicação para apontamento de falhas e erros no intuito de corrigir eventuais problemas através do mesmo e-mail, suporte@mudafacil.com.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Com a vigência da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a MUDA FÁCIL no papel de CONTROLADORA bem como os demais OPERADORES dos dados pessoais coletados se comprometem com o devido tratamento dos dados, principalmente no que tange à confidencialidade de dados pessoais e dados sensíveis que são confiados a uma das partes pelos titulares desses dados e compartilhados para que a outra parte proceda a seu tratamento por força e para os fins deste contrato, bem como a cumprir todas as demais legislações de privacidades de dados pessoais porventura aplicáveis, como o Marco Civil da Internet. As partes ajustam que, para fins de execução deste contrato, os conceitos aplicados a vocábulos e expressões serão considerados aqueles definidos pelo art. 5º da LGPD.
OS USUÁRIOS ESTÃO CIENTES E CONCORDAM COM A COLETA E UTILIZAÇÃO DOS DADOS PELA CONTROLADORA MUDA FÁCIL E OS OPERADORES NO INTUITO DE TRANSFERIR E VIABILIZAR A PESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MUDANÇA POR PARTE DO MUDANCEIRO E A TRANSMISSÃO DOS DADOS RESTRITA E ESTE. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS QUE SERÁ COLETADOS, VIDE “Políticas de Privacidade”.
OS MUDANCEIROS E DEMAIS OPERADORES COMPROMETEM-SE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, A REALIZAR O USO DE DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS PARA OS ESTRITOS FINS SOLICITADOS POR ESTES, QUAL SEJA O RECEBIMENTO E NEGOCIAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, OBRIGANDO-SE A NÃO REALIZAR NOVOS USOS DE TAIS DADOS PESSOAIS OU COMPARTILHÁ-LOS COM TERCEIROS.
OS MUDANCEIROS ASSEGURAM AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO QUE NÃO MEDIRÃO ESFORÇOS, MÚTUOS E INDIVIDUAIS, PARA GARANTIR QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS, NECESSÁRIAS PARA PROTEGER OS DADOS PESSOAIS CONTRA ACESSOS NÃO AUTORIZADOS E DE SITUAÇÕES ACIDENTAIS, OU QUALQUER FORMA DE TRATAMENTO INADEQUADO, NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA LGPD.
A MUDA FÁCIL assegura aos Titulares de dados que adota regras de boas práticas e de governança que garantem que o tratamento de dados pessoais e sensíveis seja lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas a que se destina.
A MUDA FÁCIL e os MUDANCEIROS declaram e aceitam que:
Estão cientes de que estão sujeitos a poderes investigativos e sanções da AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, conforme previsão do art. 42- §1º, I da referida Lei;
O não cumprimento das suas obrigações pode estar sujeito a multa administrativa, conforme previsão do art. 52, da LGPD.
Sem prejuízo às demais disposições deste instrumento, são obrigações do Controlador, que para fins deste contrato, é a parte a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais: a) O Controlador deve obter consentimento do titular dos dados ou outra justificativa legal aplicável para comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, ciente de que é seu dever comprovar a obtenção deste; b) O consentimento do titular deverá ser obtido sempre de forma escrita e assinada pelas partes; c) O Controlador deve informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.
Sem prejuízo às demais disposições deste instrumento, são obrigações do Operador: a) Agir estritamente de acordo com as normas contratualmente estabelecidas neste instrumento e unicamente para persecução do objeto contratual; b) Garantir que as pessoas que tratam os dados estejam sujeitas à ciência destas cláusulas protetivas, instrumentalizada mediante assinatura de termo de confidencialidade; c) Tomar medidas apropriadas para garantir a segurança do tratamento.
O Operador está ciente de que, independentemente de ordem judicial e a qualquer tempo, o Controlador poderá solicitar evidências sobre os processos de guarda/descarte dos dados decorrentes desta relação contratual.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
AO UTILIZAR AS PLATAFORMAS MUDA FÁCIL VOCÊ RECEBEU UMA LICENÇA LIMITADA, NÃO TRANSFERÍVEL, NÃO EXCLUSIVA, LIVRE DE ROYALTIES E REVOGÁVEL PARA BAIXAR, INSTALAR, EXECUTAR E UTILIZAR ESTE APLICATIVO E ACESSAR O SITE EM SEU DISPOSITIVO. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A MUDA FÁCIL CONCEDE AO USUÁRIO UMA LICENÇA PARA USO E DESTA FORMA NÃO LHE TRANSFERE OS DIREITOS SOBRE O PRODUTO. O APLICATIVO E O SITE DEVEM SER UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS USUÁRIOS E MUDANCEIROS (TRANSPORTADOR). A VENDA, TRANSFERÊNCIA, MODIFICAÇÃO, ENGENHARIA REVERSA OU DISTRIBUIÇÃO BEM COMO A CÓPIA DE TEXTOS, IMAGENS OU QUAISQUER PARTES NELE CONTIDO É EXPRESSAMENTE PROIBIDA.
OS USUÁRIOS E OS MUDANCEIROS NÃO PODEM MODIFICAR, ADAPTAR, TRADUZIR, PREPARAR TRABALHOS DERIVADOS, DESCOMPILAR, FAZER ENGENHARIA REVERSA, DESMONTAR NEM TENTAR DE FORMA ALGUMA DERIVAR O CÓDIGO-FONTE DAS PLATAFORMAS, E NÃO PODEM REMOVER, OBSCURECER NEM ALTERAR O AVISO DE COPYRIGHT, AS MARCAS COMERCIAIS OU OUTROS AVISOS DE DIREITOS DE PROPRIEDADE DA MUDA FÁCIL AFIXADOS, CONTIDOS OU ACESSADOS EM CONJUNÇÃO A ESTA.
TODOS OS CONTEÚDOS DAS PALTAFORMAS DA MUDA FÁCIL SÃO PROPRIEDADE RESERVADAS DESTA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES DIREITOS ACARRETARÁ RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL.
DOS CONTEÚDOS UTILIZADOS PELOS USUÁRIOS E MUDANCEIROS
OS USUÁRIOS E OS MUDANCEIROS SE COMPROMETEM A NÃO TRANSMITIR, INTRODUZIR, DIFUNDIR E COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS OU DA MUDA FÁCIL QUALQUER TIPO DE MATERIAL E INFORMAÇÃO QUE SEJAM CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE, À MORAL, À ORDEM PÚBLICA E A ESTES TERMOS DE USO.
EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO, A MUDA FÁCIL RESERVA-SE O DIREITO DE, SEM QUALQUER ÔNUS PARA SI, SUSPENDER OU RESCINDIR TOTAL OU PARCIALMENTE A SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO DE MUDANÇA DO USUÁRIO NA PLATAFORMA, BEM COMO A CONTA VINCULADO AO USUÁRIO/MUDANCEIRO.
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÂO
As informações colhidas e tratadas pelas PLATAFORMAS da MUDA FÁCIL são armazenadas em Banco de Dados em Cloud de empresa terceirizada com dados criptografados que trafegam através de certificado de segurança SSL. A empresa parceira trata-se de player renomado e pioneiro no ramo, que seguem as boas práticas e estão em compliance LGPD.
A MUDA FÁCIL juntamente com a empresa contratada, se comprometem a adotar e manter as boas práticas de segurança da informação para proteção contra acesso, perda ou alteração indevida dos dados e da privacidade dos USUÁRIOS e MUDANECIROS, ficando isenta de responsabilidades por falhas no sistema na hipótese de caso fortuito ou força maior e pela quebra de sigilo das informações pessoais advindas de qualquer ação ou omissão exclusivamente dos USUÁRIOS ou dos MUDANCEIROS.
DAS ATUALIZAÇÔES E COLETA DE DADOS TÉCNICOS DOS DISPOSITIVOS
A MUDA FÁCIL se reserva no direito de atualizar as PLATAFORMAS com ou sem aviso prévio, sempre que for necessário.
A MUDA FÁCIL se compromete a focar seus esforços nas atualizações que visem melhorias, aprimoramentos, reparos indispensáveis e mudanças no cenário jurídico e normativo envolvido, em todas as suas atualizações que forem disponibilizadas para as PLATAFORMAS.
Caso seja pertinente, a MUDA FÁCIL se reserva ao direito de, inclusive, INTERROMPER E DESCONTINUAR (temporária ou permanentemente) a distribuição e/ou atualizações das PLATAFORMAS, sendo que os USUÁRIOS e MUDANCEIROS não poderão responsabilizar a MUDA FÁCIL nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade das PLATAFORMAS.
É de responsabilidade dos USUÁRIOS e MUDANCEIROS manterem as PLATAFORMAS atualizadas em seus dispositivos para o correto funcionamento de todas as funções e ferramentas.
Ao aceitar estes termos o USUÁRIOS e os MUDANCEIROS concordam que a MUDA FÁCIL colete e use os dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins.
DOS COOKIES
Cookie representa uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador anônimo único, enviado a você por um site da web e armazenado no disco do seu computador.
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A MUDA FÁCIL utiliza seus próprios cookies para vários propósitos, incluindo:
Conferir suas informações quando do acesso, de modo a dispor de conteúdo personalizado;
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Estimar o tráfego de internautas;
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OS USUÁRIOS E MUDANCEIROS, ENTENDEM E AUTORIZAM QUE A MUDA FÁCIL UTILIZE RECURSOS, TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADOS, A “COOKIES”, A FIM DE OFERECER UM SERVIÇO MELHOR E MAIS PERSONALIZADO.
Todas as informações sobre os cookies utilizados nas plataformas até o momento estão registradas abaixo:
Nome do cookie Descrição/Tipo Momento da criação Duração Dados usados/coletados
SSIDMF-PHP Cookie padrão necessário para manter a sessão. Ao acessar o Website da MUDA FÁCIL.
https://www.mudafacil.com/ Até o fechamento da PLATAFORMA. Identificador único
A MUDA FÁCIL se reserva ao direito de implementar novos Cookies em suas plataformas para aprimorar a experiência dos USUÁRIOS e MUDANCEIROS, sendo que será informado nas plataformas e pelos meios de comunicação disponíveis.
DAS MODIFICAÇÕES DESTE DOCUMENTO
A MUDA FÁCIL reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo, você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.
A MUDA FÁCIL informará aos USUÁRIOS e MUDANCEIROS sobre alterações significativas, através de avisos na página principal de suas PLATAFORMAS.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DO FORO
As partes elegem o Foro de Atibaia - SP, como o único foro eleito competente para apreciar e resolver quaisquer conflitos oriundos deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A MUDAFÁCIL preza pelo bom relacionamento com seus parceiros, e solicita que seja acionada extrajudicialmente em qualquer demanda que possa ocorrer. Caso o problema não seja solucionado em tempo hábil estimado de 30 dias, os USUÁRIOS e MUDANCEIROS podem socorrer-se da via judicial.
DOCUMENTO VIGENTE A PARTIR DE: 28 DE ABRIL DE 2023.